No dia 19 de julho foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2022/A, que altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A que aprova o regime jurídico na Região Autónoma dos Açores:
- Da atividade apícola,
- Das normas sanitárias de defesa contra as doenças das abelhas,
- Das normas da produção, transformação e comercialização de mel.
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